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A Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece normas de...
A Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, afirma em seu artigo 1º, parágrafo 1º, que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a
A
renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
B
incentivos fiscais, renúncias de receitas diversas, precatórios e despesas com pessoal e previdência.
C
geração de despesas com pessoal e previdência, antecipações de crédito, dívidas ativas no Cadin, dívida pública interna e externa e direitos reais de garantia.
D
geração de despesas com antecipações, renúncia de receitas diversas, dívidas inscritas em restos a pagar, precatórios e subvenções sociais de todas as naturezas.
E
rolagem de dívidas internas e externas, geração de despesas com pessoal e contratos públicos, divida consolidada e mobiliária, operações de crédito, exceto por antecipação de receitas e inscrição em Restos a Pagar.