

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. Não é fonte de recursos para atender aos créditos adicionais:
alienação de ativos
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
excesso de arrecadação
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais
produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las