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Considere hipoteticamente que o Projeto de Lei Orçamentária...
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Q3195650
Teclas de Atalhos
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Considere hipoteticamente que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado pelo Poder Executivo para aprovação do Poder Legislativo tenha sofrido algumas alterações, resultando na sobra de receitas sem a correspondente despesa. No caso, esses recursos poderão ser usados como fonte para a abertura de créditos
A
especiais, sem necessidade de autorização legislativa prévia.
B
extraordinários, com prévia e específica autorização legislativa.
C
adicionais, sem necessidade de autorização legislativa prévia.
D
especiais ou extraordinários, com prévia autorização legislativa.
E
especiais ou suplementares, com prévia autorização legislativa.