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Considerando exclusivamente o que dispõe a Lei Federal nº...
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Q3198613
Teclas de Atalhos
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Considerando exclusivamente o que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sobre Créditos Adicionais, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Os classificados como suplementares são destinados a reforço de dotação orçamentária.
B
Os classificados como especiais são aqueles créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
C
Os classificados como extraordinários serão abertos por decreto do Poder Legislativo, que dará imediato conhecimento ao Poder Judiciário.
D
A abertura de créditos adicionais classificados como suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.