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A Responsabilidade Fiscal do ente público refere-se ao compromisso em equilibrar receit...
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Q3206919
Teclas de Atalhos
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A Responsabilidade Fiscal do ente público refere-se ao compromisso em equilibrar receitas e despesas, respeitando limites estabelecidos pela Legislação, visando garantir a sustentabilidade financeira e a transparência na gestão fiscal. Assinale a alternativa que está em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000):
A
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
B
O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o quinto dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.
C
É facultado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
D
O refinanciamento da dívida pública constará na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional, sem separação.