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Um dos atuais princípios que regem a elaboração da Lei Orçamentária anual consagra que a despesa fixada para determinado exercício financeiro não pode ser superior à receita nele prevista, tendo por finalidade evitar o crescimento desordenado dos gastos governamentais e impedir o déficit orçamentário, quando este for indesejado. O enunciado está a tratar do:
Princípio do Equilíbrio.
Princípio da Igualdade.
Princípio da Equivalência.
Princípio da Unidade.
Princípio da Equidade.