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O Relatório Resumido da Execução Orçamentária abrange todos os Poderes e o Ministério P...

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária abrange todos os Poderes e o Ministério Público e é publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.


Em alguns casos, serão apresentadas justificativas da frustração de receitas, especificando


A

o montante correspondente a cada etapa na data da publicação.


B

o cancelamento de contratos com terceiros e as ações previstas para recuperá-los.


C

as justificativas para os atrasos de recebimentos e o novo prazo acordado para a regularização dos contratos.


D

a diminuição no poder de compra atribuída à inflação e os cálculos realizados para a determinação do montante.


E

as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança.