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De acordo com a Constituição Federal, uma Comissão Mista Permanente de Senadores e Deputados poderá solicitar, à autoridade governamental responsável, que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários, diante de indício de
obras superfaturadas.
receitas não recebidas.
despesas não autorizadas.
ingressos em caixa sem justificativas.
investimentos programados sem a necessidade comprovada.