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A Lei de Diretrizes Orçamentárias, além das disposições constitucionais, deverá dispor sobre:
o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos vinculados da administração direta e indireta
as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos
o orçamento fiscal referente aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta
o estabelecimento, de forma regionalizada, das diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras dela decorrentes