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Caso não receba a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis O...
Caso não receba a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta:
A
O orçamento vigente;
B
O orçamento vigente, acrescido das variações de receita e despesas;
C
O orçamento vigente com atualização pelo IPCA;
D
O orçamento vigente, acrescido das emendas parlamentares.