As classificações orçamentárias das receitas públicas e das despesas públicas possuem peculiaridades que devem ser de conhecimento do consultor legislativo. A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.
A normatização da codificação da natureza da receita pública, válida para os municípios, é feita por meio de Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional.
As receitas públicas podem ser classificadas em Receitas Originárias ou Receitas Derivadas, tendo por base a procedência. Contudo, essa classificação não é considerada oficial pela Administração Pública.
A origem da receita pública se refere ao detalhamento das categorias econômicas (Receitas Correntes e Receitas de Capital), e objetiva identificar a procedência das receitas quando do ingresso nos cofres públicos.
A classificação da receita orçamentária e da despesa orçamentária é de utilização obrigatória pelo Poder Executivo de todos os entes da Federação, sendo facultado ao Poder Legislativo de cada um dos entes a sua adoção.