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A classificação da receita orçamentária, a exemplo do que ocorre na despesa, é de utilização obrigatória por todos os entes da Federação, sendo facultado o seu desdobramento para atendimento das respectivas necessidades. As receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios, EXCETO:
Indicador de resultado primário.
Fianças.
Fonte/destinação de recursos.
Esfera orçamentária.
Natureza de receita.