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Quanto às emendas individuais impositivas apresentadas ao...
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Q3272403
Teclas de Atalhos
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Quanto às emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual, estas poderão alocar recursos a estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida. Quanto a essas formas de alocação de recursos, tem-se que,
A
na transferência especial, os recursos serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado após a celebração de convênio ou de instrumento congênere.
B
na transferência especial, os recursos serão aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado.
C
na transferência especial, os recursos pertencerão ao ente federado após trinta dias da efetiva transferência financeira.
D
na transferência com finalidade definida, os recursos serão vinculados à programação estabelecida pelo ente federado beneficiado.
E
na transferência com finalidade definida, os recursos serão aplicados nas áreas de competência do ente federado beneficiado.