As emendas ao projeto de lei do orçamento que o Poder...

sejam provenientes das operações de crédito autorizadas

sejam indicados os recursos necessários, provenientes de anulações de despesas permitidas

satisfaçam a orientação da Lei de Diretrizes Orçamentárias quanto à previsão do resultado primário

atendam as determinações contidas na Lei do Plano Plurianual relativas às emendas para despesas de capital