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Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, são constitutivos...
Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, são constitutivos da gestão fiscal o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. Nesse sentido, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar
A
a administração pública.
B
o equilíbrio das contas públicas.
C
o monitoramento do Erário Público.
D
o planejamento das contas públicas.
E
a lei de diretrizes orçamentárias.