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A elaboração da Lei Orçamentária Anual é regida por...
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Q3290335
Teclas de Atalhos
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A elaboração da Lei Orçamentária Anual é regida por princípios, dentre os quais há aquele que estabelece que o montante das despesas fixadas não poderá ser superior ao das receitas previstas, com especial atenção à relação entre operações de crédito e despesas de capital. Essa definição trata do Princípio
A
da Exclusividade Orçamentária.
B
do Equilíbrio Orçamentário.
C
do Orçamento Impositivo.
D
do Realismo Orçamentário.
E
do Especial Derivado.