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A Lei nº 4320/1964 apresenta que o controle da execução orçamentária compreenderá, exceto:
A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita.
A legalidade dos atos de que resultem a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
A desvinculação do gasto com o programa de governo objeto da despesa.


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