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Suponha que o projeto de Lei Orçamentária de determinado...
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Q3293379
Teclas de Atalhos
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Suponha que o projeto de Lei Orçamentária de determinado Município foi encaminhado para a Câmara de Vereadores sem a fixação das despesas para a Secretaria de Obras e Viação. Ainda, o total das despesas fixadas no projeto ultrapassa as receitas previstas para serem arrecadadas no exercício financeiro de referência. Na situação descrita, é correto afirmar que houve violação aos princípios:
A
da Anualidade e do Equilíbrio.
B
da Anualidade e da Equivalência.
C
da Universalidade e do Equilíbrio.
D
da Universalidade e da Igualdade.
E
da Universalidade e do Orçamento Bruto