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Considere as seguintes afirmações sobre os princípios orçamentários e a Lei de Responsa...
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Q3297011
Teclas de Atalhos
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Considere as seguintes afirmações sobre os princípios orçamentários e a Lei de Responsabilidade Fiscal:
I. O princípio da anualidade orçamentária limita o orçamento público a um período de quatro anos, coincidindo com o mandato eletivo.
II. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa com pessoal não deve exceder 25% da receita corrente líquida do município.
III. O princípio da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual não pode conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa.
Está correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
II e III, apenas.