

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre a Lei do Orçamento público, é correto afirmar que:
Não pode incluir autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
Não pode incluir autorização para realização de operação de crédito.
Não pode sofrer emendas por parte do Poder Legislativo.
Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura
As despesas de pessoal, materiais de consumo e serviços de terceiro do Ente público podem constar na Lei do Orçamento como uma única dotação denominada Custeio.