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Consideram-se recursos para fins de constituição dos...
Consideram-se recursos para fins de constituição dos créditos adicionais, desde que não comprometidos:
A
o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício corrente.
B
recursos provenientes de excesso de arrecadação.
C
os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, não autorizados em Lei.
D
o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente não possibilite ao Poder Executivo realizá-las.