Conforme dispõe a Lei Complementar no 101/2000, assinale a...

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 12 meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Despesas Extraordinárias”.

Estão incluídas na despesa total com pessoal, encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente da Federação às entidades de previdência.

Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer tipo de dedução a qualquer título ou retenção.

Gratificações esporádicas e horas extras não são incluídas na despesa total com o pessoal.