Com base na Lei no 4.320/1964, o empenho da despesa

pode exceder o limite dos créditos concedidos nas situações descritas na lei.

cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

será dispensado em casos especiais previstos na legislação específica.

é realizado na modalidade por estimativa em se tratando de despesas contratuais sujeitas a parcelamento.

é realizado na modalidade global em se tratando de despesa cujo montante não se possa determinar.