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De acordo com a Lei complementar nº 101 de 2000, assinale a...
De acordo com a Lei complementar nº 101 de 2000, assinale a alternativa correta.
A
A mensagem que encaminhar o projeto da União não poderá apresentar, em anexo específico, as metas de inflação para o exercício subsequente.
B
Receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos, nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.
C
O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo quinto útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.
D
A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos três anteriores, excluídas as duplicidades.