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Determinada prefeitura efetuou, no exercício de 2023, os repasses financeiros em duodécimos para a Câmara Municipal. O recurso financeiro destinado à Câmara deverá ser reconhecido como uma
transferência financeira na Prefeitura.
despesa orçamentária de capital na Prefeitura.
receita de transferência intergovernamental na Câmara.
despesa orçamentária corrente de custeio na Prefeitura.