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O documento em que são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes é
a seção principal do plano plurianual.
o anexo de metas de impacto social da lei de responsabilidade fiscal.
o anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.
o relatório da meta fiscal publicado ao final de cada quadrimestre pelos titulares dos poderes.
o anexo de riscos fiscais da lei orçamentária anual.