Conhecido como “regra de ouro”, o preceito legal restringe

a expansão do déficit público com despesas de caráter continuado.

o aumento da dívida pública acima de 60% do PIB.

os gastos com pessoal acima de 55% da receita tributária.

a aplicação de receitas de capital no financiamento de despesas correntes.

a concessão de reajuste ou adequação de remuneração, bem como a contratação de hora extra.