Questão Q3352782 - Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)

Question

A Lei Complementar nº 101/2000 afirma que o projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA será elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.  A Lei Complementar nº 101/2000 afirma que o projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA será elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

Gran Questões · Accepted Answer

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

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É facultado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

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O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados anualmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.

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Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, com exceção dos custeios para investimentos.

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A lei orçamentária poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no $ 1º do art. 167 da Constituição.

A Lei Complementar nº 101/2000 afirma que o projeto de Lei...