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Um dos pilares dos planejamentos orçamentário e financeiro, esta lei compreende as metas e prioridades da administração pública e tem como principais competências: estabelecer metas e prioridades da administração pública; orientar a elaboração da Lei Orçamentária; dispor sobre as alterações na legislação tributária; e estabelecer a política de aplicação das agências oficiais de fomento.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a Lei a que se refere o excerto:
Lei n.º 4.320/1964.
Lei Orçamentária Anual.
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Plano Plurianual.
Lei de Responsabilidade Fiscal.