Sob a ótica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o denominado “orçamento secreto”, as seguintes emendas parlamentares não permitem a verificação da autoria das despesas e da equidade na distribuição dos recursos, razão pela qual foram declaradas inconstitucionais, por violação ao princípio da transparência da gestão fiscal: Sob a ótica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o denominado “orçamento secreto”, as seguintes emendas parlamentares não permitem a verificação da autoria das despesas e da equidade na distribuição dos recursos, razão pela qual foram declaradas inconstitucionais, por violação ao princípio da transparência da gestão fiscal:

Sob a ótica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal...

Q3368572

Administração Financeira e Orçamentária - AFO Emendas Parlamentares

Ano: 2024

Prova: FGV - TCE PA - Auditor de Controle Externo - Área: Administrativa - Especialidade: Gestão Governamental - 2024

Sob a ótica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o denominado “orçamento secreto”, as seguintes emendas parlamentares não permitem a verificação da autoria das despesas e da equidade na distribuição dos recursos, razão pela qual foram declaradas inconstitucionais, por violação ao princípio da transparência da gestão fiscal:

Emendas individuais (RP 6).

Emendas de bancada (RP 7).

Emendas do relator (RP 9).

Emendas de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional (RP 8).

Emendas incidentes sobre programação destinada a despesa financeira (RP 0).

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