Em relação à despesa pública prevista na Lei Complementar...

A prorrogação da despesa criada por prazo indeterminado é considerada aumento.

A despesa corrente derivada de lei não é considerada obrigatória e não exige continuidade.

Considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas.

A criação de ação governamental que acarreta aumento da despesa dispensa a estimativa do impacto orçamentário-financeiro.