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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no anexo de metas fiscais serão estabelecidas as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
O anexo de metas fiscais integra o projeto de lei:
Orçamentária anual.
Do plano plurianual.
Do orçamento nacional.
Dos resultados do exercício.
De diretrizes orçamentárias.