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A Lei do Orçamento (Lei Federal nº 4.320/1964) conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de:
Publicidade, Unidade e Transparência.
Legalidade, Eventualidade e Unidade.
Unidade, Universalidade e Anualidade.
Anualidade, Legalidade e Boa-fé.
Universalidade, Eventualidade e Boa-Fé