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No que tange aos princípios do Orçamento Público, é...
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Q3399201
Teclas de Atalhos
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No que tange aos princípios do Orçamento Público, é INCORRETO afirmar:
A
Anualidade: o orçamento público deve ser elaborado pelo período de um ano, coincidente com o ano civil.
B
Unidade: o orçamento público deve ser elaborado com base numa mesma política orçamentária, estruturado de modo uniforme, sendo vedada toda forma de orçamentos paralelos.
C
Exclusividade: o orçamento público deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as exceções legais.
D
Programação: o orçamento público deve expressar o programa de trabalho detalhado concernente à atuação do setor público durante a execução orçamentária.