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De acordo com o STF, as regras de processo legislativo relativas à elaboração das leis ...
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Q3419119
Teclas de Atalhos
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De acordo com o STF, as regras de processo legislativo relativas à elaboração das leis orçamentárias, no âmbito da União, são normas de reprodução obrigatória que devem ser observadas pelos demais entes federados.
C
Certo
E
Errado