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Acerca da Lei 4.320/1964, que estatui as Normas Gerais de...

Acerca da Lei 4.320/1964, que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, julgue os itens a seguir.


I. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

II. A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares, sem qualquer limite de valor.

III. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, a ele pertencendo as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

IV. Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários.


Assinale a alternativa correta, de acordo com o disposto na Lei 4.320/1964:


A

Todas as assertivas estão corretas.


B

Todas as assertivas estão incorretas.


C

Apenas as assertivas I e III estão corretas.


D

Apenas a assertiva II está incorreta.