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O Exercício Financeiro é o período em que deve vigorar ou ser executada a Lei Orçamentária Anual. No Brasil, esse período coincide com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro. De acordo com a Lei nº 4.320, pertencem ao exercício financeiro:
as receitas nele provisionadas e as despesas nele pagas.
as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
as receitas nele lançadas e as despesas nele liquidadas.
as receitas nele recolhidas e as despesas nele reconhecidas.