O anexo de metas fiscais, que faz parte do projeto da Lei...

As regras para o monitoramento de despesas

Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

As condições para transferências de recursos para organizações privadas

A manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas

Os critérios e procedimentos para a limitação de empenhos