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A Lei 4.320/1964 dispõe sobre os ditames legais que embasam a elaboração, o controle dos orçamentos e os balanços da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Ela determina que quando apresentada a Lei do Orçamento, ela será acompanhada de:
autorização para abertura de créditos especiais.
autorização para abertura de créditos extraordinários.
quadro de demonstrativo do programa anual de trabalho do governo.
quadro demonstrativo de compatibilização entre as metas fiscais e receitas previstas.
rol de dotações orçamentárias que estão sujeitas à descentralização de créditos.