Quando deve o Poder Executivo submeter ao Congresso...
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Quando deve o Poder Executivo submeter ao Congresso...

Quando deve o Poder Executivo submeter ao Congresso Nacional o projeto de lei do Plano Plurianual (PPA)?


A

Até oito meses antes do encerramento do segundo ano de mandato do presidente.


B

Até seis meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente.


C

Até quatro meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente.


D

Até oito meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente.


E

Até trés meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente.