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Quando deve o Poder Executivo submeter ao Congresso Nacional o projeto de lei do Plano Plurianual (PPA)?
Até oito meses antes do encerramento do segundo ano de mandato do presidente.
Até seis meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente.
Até quatro meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente.
Até oito meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente.
Até trés meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente.