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A apresentação do Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão, anexo que compõe o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), publicado a cada bimestre, visa a dar transparência às informações sobre o montante e a execução dos restos a pagar inscritos por poder/órgão.
Na análise desse demonstrativo, deve-se considerar que:
a evidenciação se restringe aos restos a pagar inscritos no exercício imediatamente anterior ao de referência;
a execução dos restos a pagar inscritos considera os estágios pendentes da despesa;
despesas decorrentes de operações intraorçamentárias não são passíveis de inscrição em restos a pagar;
os restos a pagar cancelados por insuficiência de caixa são apurados do último bimestre do exercício;
restos a pagar processados e restos a pagar não processados liquidados em exercícios anteriores devem ser discriminados.