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A apresentação do Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão, anexo que compõe ...

A apresentação do Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão, anexo que compõe o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), publicado a cada bimestre, visa a dar transparência às informações sobre o montante e a execução dos restos a pagar inscritos por poder/órgão.

Na análise desse demonstrativo, deve-se considerar que:


A

a evidenciação se restringe aos restos a pagar inscritos no exercício imediatamente anterior ao de referência;


B

a execução dos restos a pagar inscritos considera os estágios pendentes da despesa;


C

despesas decorrentes de operações intraorçamentárias não são passíveis de inscrição em restos a pagar;


D

os restos a pagar cancelados por insuficiência de caixa são apurados do último bimestre do exercício;


E

restos a pagar processados e restos a pagar não processados liquidados em exercícios anteriores devem ser discriminados.