Na verificação da observância, pelas diversas esferas...

contratos de terceirização de mão de obra para substituição de servidores e empregados públicos.

inativos e pensionistas, quanto à parcela custeada por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.

incentivos à demissão voluntária.

indenização por demissão de servidores ou empregados.