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A Lei nº 4.320/64 estabeleceu diversas regras para a...
A Lei nº 4.320/64 estabeleceu diversas regras para a execução orçamentária. Sobre o tema, e conforme a previsão dessa Lei, assinale a alternativa CORRETA:
A
São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em Lei, regulamento ou contrato.
B
Os agentes da arrecadação não deverão fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.
C
Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas semestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
D
Será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública, independentemente de qualquer formalidade.