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A Lei Orçamentária Anual de um ente público deve apresentar, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, as receitas previstas com
Contribuições de Melhoria classificadas. quanto à Origem, em Contribuições.
Taxas pela Prestação de Serviços classificadas, quanto à Origem, em Receitas de Serviços,
Indenizações por Sinistro classificadas, quanto à Categoria Econômica, em Receitas de Capital.
Cessão de Direitos classificadas. quanto à Origem, em Receitas de Serviços.
Multas Administrativas classificadas, quanto à Origem, em Ouiras Receitas Correntas.