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Princípio Orçamentário concebido para pôr fim à inserção das chamadas “caudas orçamentárias” (matérias estranhas à previsão das receitas e à fixação das despesas) nos projetos de Lei Orçamentária. Trata-se do:
Princípio do Orçamento Bruto.
Princípio do Não-Estorno.
Princípio da Publicidade.
Princípio do Equilíbrio.
Princípio da Exclusividade.