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A Lei nº 4.320/64 estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos públicos. Segundo essa lei, a receita pública é classificada como:
Tributária, creditícia, patrimonial e extrapatrimonial.
Corrente, composta exclusivamente de tributos municipais.
Extraorçamentária, referente ao repasse de recursos federais.
Corrente e de capital, incluindo receitas tributárias e de operações de crédito.