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Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Eles são estabelecidos e disciplinados por:
Normas constitucionais, infralegais e pela doutrina.
Normas constitucionais, infraconstitucionais e infralegais.
Normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
Normas infraconstitucionais, infralegais e pela doutrina.