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Estabelece os grandes objetivos e metas dos programas de...
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Q3494076
Teclas de Atalhos
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Estabelece os grandes objetivos e metas dos programas de governo a cada quatro anos. Esse período não coincide com o do mandato: o último ano deste instrumento sempre se refere ao primeiro ano de um novo governo. A ideia é garantir que os programas não sejam interrompidos logo no início do governo seguinte. O trecho faz referência à seguinte lei orçamentária:
A
Lei de Emendas Parlamentares (LEP).
B
Plano Plurianual (PPA).
C
Código Tributário Municipal (CTM).
D
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).