Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Estabelece os grandes objetivos e metas dos programas de governo a cada quatro anos. Es...
1
Q3494076
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Estabelece os grandes objetivos e metas dos programas de governo a cada quatro anos. Esse período não coincide com o do mandato: o último ano deste instrumento sempre se refere ao primeiro ano de um novo governo. A ideia é garantir que os programas não sejam interrompidos logo no início do governo seguinte. O trecho faz referência à seguinte lei orçamentária:
A
Lei de Emendas Parlamentares (LEP).
B
Plano Plurianual (PPA).
C
Código Tributário Municipal (CTM).
D
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).