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A Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de...
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Q3499873
Teclas de Atalhos
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A Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos públicos. Sobre o orçamento público previsto pela Lei Federal nº 4.320/1964, qual das alternativas está INCORRETA?
A
O orçamento deve abranger todas as receitas e despesas públicas.
B
O orçamento pode ser elaborado com base em estimativas de receitas fictícias.
C
O orçamento é anual e tem função autorizativa.
D
O orçamento público é um instrumento de planejamento governamental.
E
A execução orçamentária deve ser fiscalizada por órgãos de controle.