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Considere a seguinte situação hipotética: a Lei...
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Q3500606
Teclas de Atalhos
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Considere a seguinte situação hipotética: a Lei Orçamentária Anual – LOA previu dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Nesse caso, o seguinte princípio orçamentário foi violado:
A
Princípio da Anualidade.
B
Princípio da Legalidade.
C
Princípio da Exclusividade.
D
Princípio da Tipicidade.
E
Princípio da Publicidade.